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Cancelamento De Registro Do MEI.

Cancelamento de registro do MEI.

O Microempreendedor Individual – MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor. Através da Instrução Normativa DREI 43/2017 foi regulamentada, no âmbito do Registro Público de…

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