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As 4 principais dúvidas sobre o 13º salário da Doméstica.

A lei dos domésticos, além de instituir o Simples Doméstico – regime no qual o empregador,  recolherá em um único documento as contribuições previdenciárias, o Imposto de Renda Retido na Fonte e o FGTS – alterou também, o vencimento INSS incidentes sobre os salários pagos aos domésticos e o dia do pagamento da remuneração para até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Empregado doméstico tem direito ao adiantamento de décimo terceiro?

O décimo terceiro salário é um direito de todo trabalhador com vínculo de emprego, bem como é um dever do empregador previsto primeiramente na Constituição Federal do Brasil (art. 7°).

Como não poderia ser diferente, a lei dos domésticos, em atenção à ordem emanada na Constituição, reafirma que o doméstico também goza dos mesmo direitos que estão previstos na Lei do décimo terceiro salário (LC 150/15, art. 19).

Desta forma, assim como o empregador pessoa jurídica, o empregador doméstico também deve observar a determinação legal, qual seja, a de pagar aos seus colaboradores/auxiliares domésticos, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a título de adiantamento de décimo terceiro salário, o equivalente a 50% do mencionado direito.

Adiantamento nas férias

       É também importante citar que da mesma forma que o empregado celetista, que pode requerer que juntamente com as suas férias seja efetuado o pagamento do adiantamento do décimo terceiro, este direito também assiste ao trabalhador doméstico.

Para tanto, basta que o empregado doméstico o requeira no mês de janeiro (Decreto 57.155/65, art. 4º).

Doméstico em auxílio-doença tem direito ao décimo terceiro?

       O abono anual, mais comumente conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina, é devido e pago diretamente pela previdência social, para todos os trabalhadores que receberam auxílio-doença, auxílio acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Vale aqui destacar que este décimo terceiro para os que estiveram sobre custódia do INSS é pago no mês de dezembro ou juntamente com a última parcela do benefício, quando da alta ou da cessação do benefício (IN INSS 77/15, art. 396).

É ainda de suma importância aqui destacar que o período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual, sendo devido o pagamento do abono anual de forma proporcional ao tempo de afastamento.

Como deve ser lançada a 1ª parcela no eSocial?

       Em relação à parte operacional quanto ao pagamento do adiantamento do décimo terceiro do doméstico, transcrevemos as orientações do Manual (pág. 50, item 4.1.7.1). Confira:

– a 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário deve ser paga ao empregado até o dia 30/11, sendo que o empregador deverá incluir o valor pago na rubrica 13º salário – Adiantamento [eSocial1800], na folha de pagamento da competência em que houve o pagamento. Sobre essa parcela incide o FGTS, que constará na guia única (Documento de Arrecadação do eSocial – DAE) desse mês.

Vale aqui destacar que, de acordo com o Manual, os recolhimentos de tributos e FGTS, considerando o 13º salário, ocorrerão da seguinte forma:

– no DAE relativo à competência do adiantamento serão calculados os encargos (INSS e FGTS) da remuneração normal do mês + o FGTS sobre o valor do adiantamento do 13º salário.

– na competência do DÉCIMO TERCEIRO serão calculados os encargos do INSS e GILRAT sobre o valor total do 13º salário, gerando um DAE para pagamento até 07 de janeiro.

– na competência de DEZEMBRO, serão calculados os encargos relativos à remuneração do mês de dezembro + o FGTS sobre o valor da 2ª parcela (saldo) do 13º salário + IRRF sobre o 13º salário, se for o caso.

No mais, nos casos em que os empregadores domésticos pagarem o 13º salário integral antecipado, deverão estes efetuar o pagamento do valor total líquido, reservando o valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária do segurado e, se for o caso, do imposto de renda pessoa física para recolhimento na competência de dezembro (nos DAE relativos à folha de décimo terceiro e à folha de dezembro, respectivamente).

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