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ITCD: Sefaz começa monitorar compra e venda de quotas sociais para cobrança do tributo.

SECRETARIA DE FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO s/nº, de 22 de Outubro de 2018

Publicado no DOEGO de 22/10/2018 | Edição: 22.918 | Seção: 1 | Página: 43

Nos termos do art. 26, parágrafo 4° da Lei n° 13.800 de 16/01/2001, fica(m) a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), INTIMADA(S), com fundamento nos Artigos 194, 195, do Código Tributário Nacional-CTN, combinados com os Artigos 145, 146, 147, Inc. II da Lei 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás-CTE, e os Artigos 445, Inciso II, 453 e 454 do Decreto 4.852/97 de 29/12/1997, a apresentar(em) ao(s) Agente(s) do Fisco que esta subscreve(m), os documentos que seguem relacionados, no local e prazo improrrogável abaixo definidos, a contar da Data da Publicação deste, no Diário Oficial do Estado.

  1. a) IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO:

a.1 – Nome: (…) Ferreira de Sousa CPF: (…) – Proprietária da firma (…) CALÇADOS – EIRELI, CNPJ (…)

  1. b) DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA:

b.1) Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), efetuado em 19/08/2013, conforme registro na JUCEG.

  1. c) LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

Repartição Fiscal: Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis- -sala 202 Endereço: Av. .Senador José Lourenço Dias,1459, Centro, Anápolis – Goiás. Coordenação de ITCD – UOPI Anápolis – Fone 33219222

  1. d) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO: 05 (CINCO) DIAS.

A não apresentação da documentação acima, ensejará a lavratura do competente Auto de Infração para Constituição do Crédito Tributário relativo ao ITCD (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), relativo à cessão/transferência das cotas de capital, acrescido das cominações legais.

Anápolis, 19 de outubro de 2018.

MAURA OUTEIRO VELOSO PACHECO – AFRE – MATRÍCULA 24125-3

Fonte: Multilex

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