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Entidades beneficentes de assistência social. PIS Folha de Salários. Imunidade

No julgamento realizado no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, que cuidou da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social (entidades filantrópicas) em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS), entendeu o Superior Tribunal Federal – STF, de forma a reafirmar sua jurisprudência, que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade tributária sobre a contribuição ao PIS.

Por unanimidade dos votos, os ministros do STF negaram provimento ao recurso interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a imunidade da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (APESC) ao pagamento da contribuição destinada ao PIS.

A União (Fazenda Nacional) sustentava a incidência da contribuição ao PIS em relação às entidades beneficentes de assistência social, forte no argumento de que, a despeito da norma extraível do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, o contribuinte não haveria que invocar o artigo 55 da Lei 8.212/91 (vigente à época) para a regulamentação legal dos requisitos da citada imunidade, máxime porque seu âmbito de incidência não abrangeria a contribuição ao PIS. Assim, defendeu a Fazenda que tal dispositivo constitucional exigiria a edição de lei para o estabelecimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da imunidade às entidades filantrópicas especificamente em relação ao PIS.

No entanto, o STF, ao apreciar o mencionado tema, assentou entendimento pela tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, reafirmando sua jurisprudência e decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no artigo 55, da Lei nº 8.212/91 (vigente à época), antes de sua revogação expressa pela Lei nº 12.101, de 2009.

Sendo assim, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009), são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários de que trata o artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Fonte:ContadorPerito.Com

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