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INSS: Receita tem novo controle da tributação do “faturamento” da pessoa física

A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), para substituir o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI (Instrução Normativa RFB nº 1.828/18).

O cadastro da Pessoa Física será exigido de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro e de forma obrigatória em 2019. Assim, no período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF.

O CAEPF substituirá o CEI em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica.

As pessoas físicas obrigadas à inscrição no CAEPF, conforme normatizado pela Receita, são as seguintes pessoas físicas: o contribuinte individual do INSS que possua segurado que lhe preste serviço; o produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; o titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; a pessoa física não produtora rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; o segurado especial; e o contribuinte individual do INSS equiparado à empresa e desobrigado da inscrição no CNPJ.

Exigência da Inscrição

Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, de pessoas desobrigadas da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Para fazer a inscrição no CAEPF, a pessoa física deve acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento (e – CAC) ou ir a uma das unidades de atendimento da Receita. Pode ser feito também diretamente no eSocial.

A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica exercida pela pessoa física.

Atividade Rural

A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF, no caso de atividade de natureza rural, devendo gerar uma inscrição distinta para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica (de um mesmo produtor), ainda que situadas no âmbito do mesmo município.

O escritório administrativo de empregador rural pessoa física, que presta serviços somente à propriedade rural do empregador, deverá utilizar a mesma inscrição vinculada à propriedade rural para registrar os empregados.

Deverá ser atribuída uma inscrição para cada contrato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da inscrição do proprietário.

A inscrição no CAEPF pode ter mais de um código vinculado da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Síntese

O CAEPF tem por objetivo “cruzar as informações financeiras” das atividades econômicas da pessoa física desobrigadas da inscrição no CNPJ. Vem para substituir a matrícula CEI.

Poderá ser utilizado a partir de 1º de outubro de 2018 e de forma obrigatória a partir de 15 de janeiro de 2019.

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