O imposto passa a ir para onde o cliente está, e a plataforma vira responsável
Dois artigos mudam a operação inteira: o art. 11 leva o IBS para o local da entrega, e o art. 22 atribui responsabilidade às plataformas digitais.
Alíquota cheia, tributação no destino e responsabilidade da plataforma
Não há redução para comércio eletrônico. O que muda é onde o imposto fica e quem responde por ele quando a venda acontece por intermédio de plataforma.
Para quem vende para todo o Brasil, isso é operação, não é só fiscal. A apuração passa a ser por destino, e o cadastro precisa acompanhar cada entrega.
O IBS vai para onde o produto foi entregue
“Considera-se local da operação com: I, bem móvel material, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.”LC nº 214/2025, art. 11, I
Fim da guerra de origem
Hoje a escolha do estado de saída define benefício e alíquota. Com o IBS no destino, o centro de distribuição deixa de ser decisão tributária.
Cadastro por destino
O endereço de entrega passa a determinar para qual ente vai o imposto. Endereço incompleto ou errado deixa de ser problema logístico e vira problema fiscal.
Devolução e troca
Operação de logística reversa precisa refletir o mesmo critério. Volume alto de devolução exige processo, não improviso.
Quem vende para todo o país vai apurar para dezenas de localidades. Isso é sistema, e o tempo de implantação é contado em meses, não em semanas.
A plataforma passa a responder pelo imposto da venda
“As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio [...] I, solidariamente com o adquirente e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior.”LC nº 214/2025, art. 22
“Considera-se plataforma digital aquela que: I, atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes [...]; e II, controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais à operação: a) cobrança; b) pagamento; c) definição dos termos e condições; ou d) entrega.”LC nº 214/2025, art. 22, § 1º
A definição é ampla e pega mais gente do que parece. Quem controla cobrança, pagamento, termos ou entrega pode ser plataforma. O § 2º exclui quem só fornece acesso à internet, só processa pagamento como instituição autorizada, só faz publicidade ou só compara fornecedores sem cobrar sobre vendas.
O que sai hoje e o que sai depois, antes do crédito
Acaba o DIFAL e acaba a partilha. A complexidade sai do cálculo e entra no cadastro. O imposto é um só, mas a apuração passa a ser por localidade de entrega.
Uma venda de R$ 300.000 no mês com R$ 170.000 de custo
| Item | Valor | Alíquota | Efeito |
|---|---|---|---|
| Débito nas vendasDistribuído por localidade de entrega | R$ 300.000,00 | 28% | R$ 84.000,00 |
| Crédito da mercadoriaCompra com nota | R$ 170.000,00 | 28% | menos R$ 47.600,00 |
| Crédito de frete, marketplace e mídiaComissão, frete e tráfego pago | R$ 55.000,00 | 28% | menos R$ 15.400,00 |
| ResultadoImposto efetivo do mês | R$ 21.000,00 |
Os 28% são premissa de trabalho, não número legal. A alíquota de referência será fixada por resolução do Senado Federal, art. 349 da LC nº 214/2025. Os valores são ilustrativos e servem para mostrar a ordem de grandeza, não para apurar imposto.
Tudo o que hoje é só despesa passa a descontar imposto
O que a Empresa XYZ contrata
- Mercadoria adquirida de indústria e distribuidor
- Comissão de marketplace e taxa de intermediação
- Frete, fulfillment e embalagem
- Mídia paga, tráfego, influenciador PJ e agência
- Plataforma de e-commerce, ERP, gateway e antifraude
- Aluguél do centro de distribuição e energia
- Contador, advogado e assessoria
Onde a operação também gasta
- Folha CLT da equipe de atendimento e expedição
- Influenciador contratado como pessoa física
- Prestador contratado como MEI
- Bem de uso ou consumo pessoal, art. 57
Fornecedor do Simples
- Crédito limitado à parcela de IBS e CBS embutida no DAS
- Bem abaixo da alíquota cheia do regime regular
- Vale renegociar preço com quem está no Simples
Comissão de marketplace é a maior despesa variável de muitos sellers. Ela passa a gerar crédito integral quando destacada. Vale conferir contrato a contrato quem é responsável pelo recolhimento nos termos do art. 22.
Quem compra de você muda de figura conforme o regime
Consumidor final pessoa física
Não credita nada. O que importa é o preço final, e o destaque aparece na nota.
Cliente pessoa jurídica
Credita integralmente o que você destacar, art. 47. Venda B2B pelo site passa a ter argumento de preço líquido.
Venda por marketplace
A responsabilidade pode ser da plataforma, art. 22. Isso precisa estar claro no contrato e refletido no documento fiscal.
2026 é teste, e o que for recolhido volta
“Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [...] o montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido [...] caso o contribuinte não possua débitos suficientes [...] ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento.”LC nº 214/2025, art. 348
O custo de 2026 é de sistema, não de caixa
Cadastro de produto, integração do endereço de entrega com a apuração e revisão dos contratos de marketplace. Nada disso cobra imposto este ano.
Quem deixar para 2027 vai aprender com o tributo incidindo
Apurar por localidade de entrega exige integração entre ERP, plataforma e logística. Começar com a CBS incidindo significa reconciliar milhares de pedidos manualmente.
O layout novo já está em produção. Documentos fiscais eletrônicos emitidos em 2026 já trazem os campos de IBS e CBS preenchidos. Dá para conferir hoje, no XML que a própria Empresa XYZ recebe dos fornecedores.
O que acontece, e quando
| Período | O que muda para a Empresa XYZ |
|---|---|
| 2026 | Fase de teste, alíquotas simbólicas, valor recolhido é compensado ou ressarcido, art. 348. |
| 2027 | CBS entra pra valer e PIS e Cofins acabam. |
| 2029 a 2032 | IBS sobe em degraus e ICMS e ISS descem na mesma proporção. |
| 2033 | ICMS e ISS deixam de existir. Fica só IBS e CBS. |
A tributação no destino do art. 11, I, e a responsabilidade da plataforma do art. 22 valem desde o início e atravessam todas as fases.
O imposto sai antes de o dinheiro entrar
O que muda
Com o split payment, IBS e CBS são recolhidos na própria liquidação financeira. O dinheiro do imposto não passa mais pelo caixa de quem vendeu.
Por que aqui isso é mais delicado
No e-commerce o pagamento é liquidado por gateway e por marketplace, e é exatamente nesse ponto que a retenção acontece. Repasse de marketplace em quinze ou trinta dias convive com imposto já retido.
Como entra
A partir de 2027, primeiro de forma opcional e por fases, começando pelas operações entre empresas. O funcionamento em operação com pessoa física ainda está sendo detalhado pela regulamentação.
Quem projeta caixa pelo faturamento bruto vai errar. A projeção precisa considerar que a receita tributada chega descontada.
Sem destaque correto na entrada, o crédito não existe
A Empresa XYZ compra mercadoria, contrata frete, marketplace, mídia e plataforma. Numa despesa de R$ 225.000 por mês com fornecedores no regime regular, são R$ 63.000 de crédito se as notas vierem certas, e zero se não vierem.
Volta R$ 63.000
- Sai no CNPJ da empresa
- Com IBS e CBS destacados em campo próprio
- Você abate na apuração do mês
Volta zero
- Sai no CPF do sócio ou do influenciador
- Ou sem os campos de IBS e CBS
- Você paga o mesmo preço e não abate nada
Volta zero, por ora
- Enquanto o fornecedor não entra no padrão novo, não há destaque
- Não é erro dele, é calendário
- Vale mapear quem já migrou e quem não migrou
A apropriação fica condicionada ao destaque correto no documento fiscal eletrônico da aquisição, art. 48, parágrafo único. Conferir nota de entrada deixa de ser rotina contábil e vira controle de caixa.
Quatro coisas que dependem só da Empresa XYZ
1. Integrar endereço de entrega com a apuração
Tecnologia, começa este mês. O IBS segue o local da entrega, art. 11, I. Sem essa integração não há apuração correta.
2. Revisar contratos de marketplace
Jurídico com a Voga, esta semana. O art. 22 atribui responsabilidade à plataforma em hipóteses específicas. Precisa estar claro quem recolhe.
3. Mapear o regime dos prestadores de mídia
Marketing, até dezembro. Influenciador pessoa física não gera crédito. Constituído como PJ, gera.
4. Desenhar o processo de devolução
Operação, até dezembro. Volume alto de troca exige processo fiscal definido, não improviso caso a caso.
Cinco coisas que trabalham para a Empresa XYZ
Fim do DIFAL e da partilha
Um tributo só, com destino definido pelo art. 11, I. Acaba o cálculo de partilha entre estados.
Crédito sobre marketplace e mídia
Art. 47. Comissão, frete e tráfego pago passam a abater imposto.
Fim da guerra fiscal de origem
O centro de distribuição deixa de ser escolhido por benefício estadual.
Regra única nacional
Acaba a diferença de alíquota entre estados para o mesmo produto.
2026 sem custo de caixa
Art. 348. O que for recolhido este ano é compensado ou ressarcido em até sessenta dias.
Cinco pontos a vigiar, e o primeiro é o mais caro
Apuração por localidade
Vender para todo o Brasil significa apurar para dezenas de entes. Isso é sistema, e leva meses.
Responsabilidade da plataforma
Art. 22. Seller e marketplace precisam acertar quem recolhe, sob pena de dupla cobrança ou de omissão.
Endereço de entrega incorreto
Deixa de ser problema logístico e vira imposto recolhido para o ente errado.
Influenciador pessoa física
Despesa relevante de marketing sem nenhum crédito.
Devolução sem processo
Volume alto de troca sem rotina fiscal definida gera diferença de apuração todo mês.
Três regras valem para todo mundo, inclusive para o comércio eletrônico
Crédito só com destaque
A apropriação fica condicionada ao destaque correto no documento fiscal eletrônico da aquisição, art. 48, parágrafo único.
IBS não compensa CBS
Crédito de IBS nunca abate débito de CBS, e o contrário também não, art. 47, § 1º, I. São duas apurações paralelas.
Uso ou consumo pessoal fica fora
Art. 57 lista joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco, armas e bens recreativos e estéticos. Nada disso gera crédito.
Essas três regras derrubam mais crédito do que qualquer exceção setorial. Vale conferi-las antes de discutir alíquota.
A reforma não para em 2026, e a gente também não
No nosso Instagram publicamos as novidades de tudo o que muda, sempre com a fonte oficial no rodapé de cada publicação: lei, decreto, instrução normativa e ato do Comitê Gestor. Nada de boato, nada de número solto.
Aponte a câmeraSimule a sua operação de e-commerce com os seus números
A Voga mantém um simulador aberto que compara o que a empresa paga hoje com o que pagará em 2027 e em 2033, mostrando a memória de cálculo linha a linha.
Informe a receita e o custo de mercadoria
O que decide o imposto efetivo é a margem, não a alíquota.
Informe comissão, frete e mídia
São as maiores despesas variáveis do canal, e passam a gerar crédito pelo art. 47.