A lei deu 60% de redução ao medicamento manipulado. Dentro do Simples, essa redução não chega até você.
Estudo com números medidos de uma farmácia de manipulação do Distrito Federal, 8.119 documentos fiscais de sete competências de 2026, apurados um a um.
A empresa vende duas coisas, e a lei trata cada uma de um jeito
Uma parte da receita é serviço, a fórmula manipulada sob encomenda. A outra é mercadoria, o que sai pronto do balcão e o que vai para outra empresa. Hoje isso já separa a empresa em dois anexos do Simples. Na reforma, separa em dois tratamentos de novo, e um deles tem 60% de redução.
O ponto que decide tudo. Optante pelo Simples Nacional não se apropria de crédito e não alcança a redução setorial do IBS e da CBS. Elas estão do lado de fora da guia única.
Nada aqui é estimativa de mercado
5.089 notas de serviço
Todas no item 4.07, serviços farmacêuticos, com ISS de 2,00% destacado e marcação de optante pelo Simples Nacional em todas.
2.579 notas de venda
2.361 NFC-e de balcão e 218 NF-e para outras empresas, com o NCM de cada item conferido para separar medicamento do restante.
443 notas de entrada
405 de mercadoria e insumo, 38 de serviço tomado. É o que define o crédito no sistema novo.
Como a receita se divide, em média por mês
Entradas com nota
R$ 98.237,63 por mês, ou 37,03% da receita. É um dos percentuais mais altos que já medimos em serviço.
O que isso significa
Farmácia de manipulação compra muito insumo com nota. No Simples isso não devolve nada. No regime regular, devolve tudo.
E isso não é escolha, é determinação da lei
“Comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I.”Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 4º, inciso VII
Anexo III, a manipulação
A fórmula feita sob encomenda, com prescrição e produzida após o atendimento. São 78,83% da receita desta empresa.
Anexo I, a mercadoria
O que sai pronto do balcão e o que vai para outra empresa. São os 21,17% restantes, entre NFC-e e NF-e.
E a segregação é obrigatória
Não é opção de planejamento. Errar a separação muda a alíquota efetiva das duas parcelas ao mesmo tempo.
Repare no critério. Não é o produto que decide, é o modo de venda. A mesma fórmula, feita sob encomenda com prescrição, vai para o Anexo III. Pronta na prateleira, vai para o Anexo I.
O que a empresa recolhe, com a receita medida
15,89% da receita. As duas alíquotas efetivas saem da fórmula do art. 18, § 1º-A, da LC nº 123, sobre a receita bruta dos doze meses anteriores. Com a receita medida, a empresa está na quinta faixa dos dois anexos.
Anexo III, serviço
Alíquota efetiva de 17,05% sobre a manipulação, a maior das duas e a que incide sobre quase 80% da receita.
Anexo I, mercadoria
Alíquota efetiva de 11,56% sobre o balcão e a venda para empresa, com o ICMS ainda dentro da guia.
Nenhum crédito
Nos dois anexos, o que a empresa compra não devolve nada. São R$ 98.237,63 por mês que viram custo cheio.
A farmácia de manipulação está citada pelo nome
“Ficam reduzidas em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.”LC nº 214/2025, art. 133, caput
Redução de 60%
Sobre o medicamento registrado na Anvisa e sobre o produzido por farmácia de manipulação, art. 133, caput.
E as composições do Anexo VI
O § 1º estende a mesma redução a fórmulas de nutrição e composições listadas em anexo próprio.
Alíquota zero por finalidade
O art. 146 zera oncologia, diabetes, doenças raras e outras finalidades, conforme o registro sanitário, com crédito mantido pelo art. 52.
Não é interpretação, é o texto. O mesmo artigo ainda alcança, no § 1º, as composições do Anexo VI, e o art. 146 zera a alíquota do medicamento destinado a oncologia, diabetes, doenças raras e outras finalidades, conforme o registro sanitário.
Dentro do Simples a redução não existe, mas dá para apurar IBS e CBS por fora
O que a LC nº 214 concede
Redução de 60% sobre o medicamento manipulado, art. 133, e crédito integral sobre insumo, embalagem, energia e serviço contratado, art. 47.
O que o Simples entrega
Uma alíquota única por faixa, sem redução setorial, e nenhum crédito das entradas, art. 47, § 9º, inciso I. A estrutura de custo não entra na conta.
A empresa compra 37,03% do que fatura, com nota. No Simples, esse valor não devolve um centavo. É a maior perda silenciosa desta apuração.
A opção existe
O optante pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, e as parcelas correspondentes deixam de ser cobradas na guia única. Resolução CGSN nº 190/2026, art. 40-C.
A empresa continua no Simples
IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária seguem no DAS. Sai só o IBS e a CBS, que passam a ter apuração própria, art. 22-A.
A janela é de setembro
A opção e a renúncia são formalizadas em setembro, com efeito em janeiro, e há uma segunda janela em março, com efeito em julho. É irretratável no período, art. 40-D.
Ficar no Simples puro ou optar pelo regime regular
Ficando no Simples puro
15,89% da receita. Simples de operar, e sem nenhuma redução setorial.
Optando pelo regime regular
10,70% da receita, duas apurações e a redução de 60% aplicada.
A diferença é de R$ 13.761,56 por mês, ou R$ 165.138,72 por ano. Ela vem de dois lugares: a redução de 60% sobre a manipulação e o crédito de R$ 24.643,45 das entradas, que hoje é perdido por inteiro.
Três efeitos somados, e nenhum deles é truque
A redução de 60% passa a valer
A manipulação sai da alíquota cheia e vai para 11,2%, pelo art. 133. Dentro do Simples, ela pagava a alíquota da faixa, sem redução nenhuma.
A entrada passa a descontar
São R$ 98.237,63 por mês em insumo, embalagem e serviço tomado. Só a parcela vinda de fornecedor do regime regular já devolve R$ 24.643,45. Esse valor hoje é custo cheio.
O que continua no DAS
IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária permanecem na guia única, e estão somados na coluna da direita. A empresa não sai do Simples, sai só do IBS e da CBS.
Atenção ao que isso custa em rotina. O art. 22-A da Resolução CGSN nº 190 diz que a dedução do DAS não dispensa apurar e recolher os dois por fora. São duas apurações no mesmo mês.
Uma fórmula manipulada de R$ 300, sob encomenda
Por que o crédito é alto
A empresa compra 37,03% do que fatura, com nota. Numa fórmula de R$ 300, isso são cerca de R$ 111 de insumo e embalagem, e 88,6% disso vem de fornecedor do regime regular, que destaca o tributo na nota.
O que sobra de imposto
Cerca de cinco reais e setenta de IBS e CBS na fórmula, contra R$ 51,16 de DAS hoje. O restante do DAS, de IRPJ, CSLL e CPP, continua.
E aqui a conta muda, porque nem tudo é medicamento
Medicamento pronto, NCM 3004
38,49% da mercadoria vendida. Praticamente empatado, antes do crédito.
Suplemento, bala e cosmético
61,51% da mercadoria vendida. Aqui a alíquota mais que dobra.
Foi por isso que separamos NCM por NCM. O medicamento entra na redução do art. 133. Suplemento, bala funcional, vitamina e cosmético não entram, e são a maior parte do que sai pelo balcão.
O que muda no balcão
A alíquota do suplemento e do cosmético sai de 11,56% para 28%, e o consumidor final não credita nada. O preço precisa ser refeito item a item.
O que compensa
A mesma venda passa a carregar o crédito da compra, que hoje é perdido. Numa mercadoria comprada de fornecedor do regime regular, isso devolve 28% do custo.
Quem compra medicamento é a empresa, não o balcão
Isso tem consequência comercial. A venda para empresa é quase toda medicamento, com redução, e vai para um cliente que aproveita crédito. O balcão é suplemento e cosmético, com alíquota cheia, para quem não credita nada.
Venda para empresa
218 notas, quase toda medicamento. Cliente que apura, credita e compara preço líquido.
Venda no balcão
2.361 notas, com suplemento, bala funcional, vitamina e cosmético. Consumidor final não credita.
Duas políticas de preço
São públicos diferentes, com alíquotas diferentes. Uma tabela só deixa de fazer sentido.
Ela compra muito, e quase tudo vem do regime regular
37,03% da receita do período
Quase nove de cada dez reais comprados vêm de fornecedor do regime regular, que vai destacar o tributo na nota. É esse o crédito que só existe para quem apura pelo regime regular, e que hoje entra no custo e some. Os 10,4% que vêm de optante do Simples transferem crédito limitado à parcela do DAS do fornecedor, e por prudência ficaram fora da conta desta apresentação.
Compra com nota de empresa vira desconto. Salário não.
Laboratório
- Insumo farmacêutico e princípio ativo
- Excipiente, cápsula, frasco e rótulo
- Balança, capela e encapsuladora
Estrutura e apoio
- Energia, climatização e água purificada
- Controle de qualidade e análise contratada
- Sistema, contabilidade, limpeza e segurança
Fora do sistema
- Folha de farmacêuticos e manipuladores
- Encargos e pró-labore
- Compra sem documento fiscal idôneo
A folha é o limite desta conta. Numa farmácia de manipulação, boa parte do custo é a equipe técnica, e salário não gera crédito em regime nenhum. O que salva o resultado aqui é a compra de insumo, que é alta.
A lista fechada do art. 57 pega mais gente do que parece
O ponto de atenção desta farmácia. Manipulado retirado sem venda, para sócio ou para a equipe, cai no art. 57 e derruba o crédito do insumo que entrou naquela fórmula.
A regra que separa as duas colunas
Uso ou consumo pessoal não gera crédito, art. 57. O crédito volta quando o item é usado preponderantemente na atividade, § 3º.
Por que isso pesa mais aqui
A empresa manipula o que ela mesma poderia consumir. A retirada precisa estar documentada como venda, ou vira estorno de crédito.
Somos transparentes sobre os limites desta apuração
A separação dentro da manipulação
As 5.089 notas de serviço saem todas no item 4.07, sem distinguir medicamento de cosmético manipulado. A premissa aqui é que a totalidade é medicamento, e esse é o primeiro ponto a conferir, porque cosmético manipulado paga alíquota cheia.
O RBT12 fechado
A alíquota efetiva foi calculada sobre a receita anualizada das sete competências. O valor exato sai do PGDAS-D, com os doze meses.
A alíquota de referência
Os 28% são premissa. O percentual definitivo depende de resolução do Senado, e a conta será refeita quando ele sair.
Nenhum desses três pontos derruba a conclusão. Eles mexem no tamanho da diferença, não no sinal dela. Mesmo no cenário mais conservador, optar pelo regime regular continua saindo abaixo do Simples puro, porque o crédito de R$ 24.643,45 por mês existe nos dois casos.
Sem destaque no documento, o crédito não existe
“A apropriação dos créditos [...] está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo [...] Os valores dos créditos corresponderão aos valores dos débitos que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos.”LC nº 214/2025, art. 47, § 1º, II, e § 2º, I
Compra sem nota vira custo cheio
Insumo comprado sem documento e serviço pago no CPF do sócio não devolvem nada.
Fornecedor no Simples entrega menos
O crédito transferido fica limitado à parcela do DAS, salvo se ele optar pela apuração no regime regular.
Na faixa zerada o crédito fica
O art. 52 manda manter os créditos anteriores nas vendas sujeitas a alíquota zero do art. 146.
Cada R$ 1.000 comprados com nota na alíquota cheia viram R$ 280 de crédito. Numa operação que compra R$ 98.237,63 por mês, formalizar fornecedor deixou de ser preferência e virou economia mensurável.
A venda para empresa ganha um argumento novo
218 notas de venda para outras empresas, quase todas de medicamento. Esse cliente apura IBS e CBS, e passa a olhar o crédito que acompanha a nota, além do preço.
Você no regime regular
A nota destaca o tributo e o cliente aproveita o crédito integralmente, sem precisar estornar, art. 47, § 10.
Você no Simples puro
O crédito transferido fica limitado à parcela do DAS. O custo real do cliente sobe, mesmo com o mesmo preço.
Para clínica e consultório, isso pesa duas vezes. Eles vendem com redução de 60% e creditam a sua nota pela alíquota cheia, sem estorno. Comprar de fornecedor que destaca o tributo passa a custar menos.
Cinco coisas que trabalham para esta farmácia
A lei cita a manipulação pelo nome
Art. 133, caput, sem depender de analogia.
Entrada alta sobre a receita
37,03% do faturamento é compra com nota, e 88,6% dela vem de fornecedor do regime regular, que destaca o tributo. Isso passa a descontar imposto.
Faixa de alíquota zero
Art. 146, por finalidade constante do registro sanitário, com crédito mantido pelo art. 52.
Redução na saída não estorna a entrada
A empresa vende reduzido e credita pela alíquota do fornecedor, art. 47, § 10.
A opção está na sua mão
O art. 40-C da Resolução CGSN nº 190 deixa a escolha com a empresa, em janela conhecida e com efeito previsto em lei.
Cinco pontos a vigiar, e o primeiro é o mais caro
Cosmético dentro da manipulação
Não há apoio no art. 133 para estender a redução a cosmético manipulado.
Duas apurações
Optar pelo regime regular cria uma segunda rotina mensal, com apuração e recolhimento próprios de IBS e CBS, art. 22-A da CGSN nº 190.
A opção tem prazo
Setembro, com efeito em janeiro. Perder a janela adia a decisão em seis meses.
Cadastro por NCM
A mercadoria precisa estar classificada item a item para separar o que tem redução.
Controle de validade
Insumo vencido devolve o crédito, art. 47, § 6º.
O que fazer, em que ordem, e até quando
A reforma vai exigir a sua nota certinha.
A Voga devolve essa nota como decisão.
O mesmo arquivo que hoje serve só para o fisco passa a responder o que sustenta o seu negócio e o que está comendo a sua margem. Sem sistema novo, sem digitação, sem mudar a sua rotina.
As notas que a reforma vai cobrar com ainda mais rigor. Nada muda na sua rotina, nada de sistema novo.
Cada venda e cada compra, item por item, dia por dia, sem você digitar uma planilha sequer.
O que mais vende e o que só ocupa lugar, o dia e o horário que rendem, o que sai junto na mesma nota, quanto foi de desconto e qual fornecedor subiu o preço. Com o que fazer no mês seguinte.
A reforma não para em 2026, e a gente também não
No nosso Instagram publicamos as novidades de tudo o que muda, sempre com a fonte oficial no rodapé de cada publicação: lei, decreto, instrução normativa e ato do Comitê Gestor. Nada de boato, nada de número solto.
Aponte a câmera
A decisão de setembro precisa de conta, não de palpite
Esta apuração foi feita com os documentos fiscais da própria empresa. O passo seguinte é fechar o RBT12 e separar o que é medicamento dentro da manipulação.
Feche os doze meses
Para a alíquota efetiva sair do PGDAS-D, e não de estimativa.
Separe a receita
Medicamento, cosmético e demais mercadorias, item a item.
Decida com a Voga
A gente roda os dois cenários e devolve o número antes da janela.
Simulador