A lei citou a farmácia de manipulação pelo nome.
Três alíquotas diferentes convivem no mesmo balcão, e o que separa uma da outra é o produto.
O manipulado entrou na redução pelo próprio caput do art. 133
O artigo alcança duas hipóteses no mesmo dispositivo: o medicamento registrado na Anvisa e o medicamento produzido por farmácia de manipulação. A ressalva do caput é para os medicamentos de alíquota zero do art. 146, que têm tratamento ainda melhor.
Manipulado não é sinônimo de medicamento. O mesmo laboratório produz fórmula medicamentosa e produto cosmético, e só a primeira entra na redução.
Medicamento paga menos da metade da alíquota normal
A redução está na lei
O art. 128, inciso V, coloca os medicamentos entre as operações com redução de 60%, e o art. 133 detalha, citando a farmácia de manipulação de forma expressa.
E existe uma faixa melhor
O art. 146 zera a alíquota de medicamentos destinados, conforme o registro sanitário, a doenças raras, negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV e outras IST, doenças cardiovasculares e Farmácia Popular.
Cuidado com a leitura fácil. Hoje a farmácia paga ISS sobre a manipulação, mais PIS e Cofins, sem creditar quase nada. O 11,2% incide sobre a venda e só abate o que ela comprar com nota.
O caput que cita a farmácia pelo nome
“Ficam reduzidas em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.”LC nº 214/2025, art. 133, caput
“No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores.”LC nº 214/2025, art. 52
A combinação dos dois é boa para a farmácia: na faixa de alíquota zero não há débito e o crédito da entrada é mantido, o que tende a gerar saldo credor a recuperar.
A condição do § 2º e a quem ela se dirige
“Para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, a redução de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o Comitê Gestor do IBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.”LC nº 214/2025, art. 133, § 2º
O texto dirige a exigência aos medicamentos industrializados ou importados. Para a produção própria da farmácia, o caminho é documentar prescrição e processo produtivo, que é o que sustenta o enquadramento em fiscalização.
Alíquota zero, redução de 60% e alíquota cheia, no mesmo dia
“São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: I, doenças raras; II, doenças negligenciadas; III, oncologia; IV, diabetes; V, HIV/aids e outras IST; VI, doenças cardiovasculares; e VII, Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.”LC nº 214/2025, art. 146, caput, com a redação da LC nº 227/2026
Alíquota zero
Medicamento com a finalidade listada no art. 146, conforme o registro sanitário, e não conforme o uso presumido pelo cliente.
Redução de 60%
Fórmula manipulada medicamentosa, medicamento registrado e as composições do Anexo VI, art. 133 e § 1º.
Alíquota cheia
Cosmético e dermocosmético manipulado, suplemento sem enquadramento e conveniência de balcão.
Você passa a pagar sobre o que vende menos o que compra com nota
A farmácia compra insumo farmacêutico, embalagem, energia, refrigeração e análise de controle de qualidade. Hoje quase nada disso abate imposto sobre consumo. No sistema novo, tudo vira crédito.
Hoje
Imposto sobre a receita, sem desconto. Comprar mais ou menos não muda a conta.
A partir de 2027
Imposto sobre a venda, menos o crédito das compras, na alíquota do fornecedor.
A saída é reduzida e a entrada credita cheio. Operar com alíquota reduzida não obriga a estornar o crédito das aquisições, e na faixa zerada o art. 52 manda manter os créditos.
Compra com nota de empresa vira desconto. Salário não.
Laboratório
- Insumo farmacêutico, excipiente e princípio ativo
- Embalagem, frasco, rótulo e cápsula
- Balança, capela, encapsuladora e vidraria
Estrutura e controle
- Energia, climatização, água purificada e refrigeração
- Controle de qualidade e análise laboratorial
- Sistema, contabilidade, marketing e limpeza
Fora do sistema
- Folha de farmacêuticos, manipuladores e atendentes
- Encargos e pró-labore
- Compra sem documento fiscal idôneo
A lista fechada do art. 57 pega mais gente do que parece
A regra que separa as duas colunas: uso ou consumo pessoal não gera crédito, art. 57, e o crédito volta quando o item é usado preponderantemente na atividade, § 3º. Manipulado retirado sem venda é o caso mais comum aqui.
Insumo vencido e equipamento furtado obrigam a estornar o crédito
“O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.”LC nº 214/2025, art. 47, § 6º
Princípio ativo vencido
Perecimento. Estorna o crédito inteiro daquela compra, e não só o custo perdido.
Insumo perdido por falha de refrigeração
Deterioração. Mesmo tratamento, na competência em que a perda ocorre.
Encapsuladora furtada dois anos após a compra
Bem do ativo. O § 7º manda estornar proporcionalmente à vida útil que faltava.
Isso dá valor financeiro ao controle de validade. A perda de insumo deixa de tirar só o custo e passa a devolver imposto já creditado.
Uma farmácia de verdade, com números de uma competência
O que ela faz
Manipulação de fórmulas sob prescrição, com linha de dermocosméticos e revenda de conveniência no balcão.
Por que estes números
A divisão entre medicamento e cosmético define a alíquota, e a compra com nota define o crédito.
O que a empresa paga hoje e o que vai pagar em 2033
Hoje, sistema atual
Três tributos, três apurações, e nenhum crédito sobre insumo e embalagem.
Em 2033, IBS e CBS
Um tributo só, uma apuração, e a compra passando a descontar imposto.
A diferença entre as duas colunas é a reforma inteira. Hoje a alíquota é menor mas nada abate. Em 2033 a maior parte da receita fica em 11,2% e a compra desconta pela alíquota cheia.
Com a maior parte da receita em medicamento, a conta cai
Como se chega nesses números. Em 2027 a CBS entra com débito de R$ 12.945,60 e crédito de R$ 8.928,00, o IBS de teste custa R$ 240,00 e o tributo remanescente soma R$ 7.200,00. Em 2033 o débito é de R$ 38.976,00 e o crédito de R$ 26.880,00. De hoje para 2033 a conta cai 24%.
Em 2027 a conta cai, e esse alívio engana
O que acaba
PIS e Cofins são extintos e a CBS entra no lugar, já com o crédito das compras.
O que continua
O ISS segue vigente até 2032, caindo em degraus a partir de 2029. A farmácia convive com dois sistemas.
Por que engana
A separação entre as três faixas só produz efeito pleno em 2033. Sem cadastro correto, o benefício não aparece.
A revisão do Anexo VI ocorre a cada 120 dias por ato conjunto, art. 134, o que exige acompanhar a lista em vez de tratá-la como fixa.
O imposto deixa de passar pelo caixa da farmácia
O que muda
Com o split payment, IBS e CBS são recolhidos na liquidação financeira da venda.
Onde dói na manipulação
A fórmula é produzida antes de receber, e o insumo importado costuma ser pago à vista ou antecipado.
Como entra
A partir de 2027, por fases, começando pelas operações entre empresas, o que alcança convênio e contrato com clínica.
Fluxo de caixa é o primeiro efeito. Vale refazer o saldo dos últimos doze meses sem o imposto transitando pela conta.
O cadastro decide a alíquota de cada venda
Classifique por finalidade
A alíquota zero do art. 146 segue a destinação constante do registro sanitário, e não o uso presumido.
Separe medicamento de cosmético
Manipulado cosmético no mesmo grupo de cadastro herda a alíquota errada e cria passivo.
Guarde prescrição e processo
A documentação da fórmula é o que sustenta o enquadramento diante da fiscalização.
Três faixas no mesmo balcão só funcionam com cadastro separado. Sem isso a apuração não fecha e a defesa fica sem base.
Sem destaque no documento, o crédito simplesmente não existe
“A apropriação dos créditos [...] está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo [...] Os valores dos créditos corresponderão aos valores dos débitos que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos.”LC nº 214/2025, art. 47, § 1º, II, e § 2º, I
Compra sem nota vira custo cheio
Insumo comprado sem documento e serviço pago no CPF do sócio não devolvem nada.
O crédito depende do pagamento
A apropriação ocorre quando o débito daquela operação é extinto. Nota emitida não basta.
Na faixa zerada o crédito fica
O art. 52 manda manter os créditos das operações anteriores nas vendas sujeitas a alíquota zero.
Cada R$ 1.000 comprados com nota na alíquota cheia viram R$ 280 de crédito. Com boa parte da saída em 11,2%, isso tende a gerar saldo credor a recuperar.
Quem compra de você passa a comparar mais do que o seu preço
Paciente pessoa física não credita. Mas clínica, hospital, clínica veterinária e empresa que contrata fórmula para uso próprio passam a olhar o crédito que acompanha a nota.
Fornecedor no regime regular
Preço de R$ 10.000 na proposta, com destaque pela alíquota aplicável. O cliente contribuinte credita e o custo real dele cai.
Fornecedor no Simples, sem opção pelo regime regular
Mesmo preço de R$ 10.000, com crédito limitado à parcela do DAS. O custo real dele sobe.
A diferença não aparece na proposta, aparece na apuração do cliente, depois.
Cinco coisas que trabalham para a farmácia
A lei cita a manipulação pelo nome
Art. 133, caput, sem depender de interpretação ou de analogia.
Faixa de alíquota zero
Art. 146, por finalidade constante do registro sanitário, com crédito mantido pelo art. 52.
Crédito amplo na entrada
Insumo, embalagem, energia e controle de qualidade passam a descontar imposto.
Redução na saída não estorna a entrada
A farmácia vende reduzido e credita pela alíquota do fornecedor.
Nutrição e fórmulas do Anexo VI
O § 1º do art. 133 estende a redução a composições específicas.
Cinco pontos a vigiar, e o primeiro é o mais caro
Cosmético tratado como medicamento
Não há apoio no art. 133 para estender a redução por analogia.
Finalidade sem lastro no registro
A alíquota zero do art. 146 segue o registro sanitário, e não a indicação de uso.
Anexo VI revisado a cada 120 dias
Art. 134, o que exige acompanhar as inclusões.
Controle de validade
Insumo vencido devolve o crédito, art. 47, § 6º.
Fornecedor informal
Compra sem nota vira custo cheio, e em laboratório isso pesa.
O que fazer, em que ordem, e até quando
A reforma vai exigir a sua nota certinha.
A Voga devolve essa nota como decisão.
O mesmo arquivo que hoje serve só para o fisco passa a responder o que sustenta o seu negócio e o que está comendo a sua margem. Sem sistema novo, sem digitação, sem mudar a sua rotina.
As notas que a reforma vai cobrar com ainda mais rigor. Nada muda na sua rotina, nada de sistema novo.
Cada venda e cada compra, item por item, dia por dia, sem você digitar uma planilha sequer.
O que mais vende e o que só ocupa lugar, o dia e o horário que rendem, o que sai junto na mesma nota, quanto foi de desconto e qual fornecedor subiu o preço. Com o que fazer no mês seguinte.
A reforma não para em 2026, e a gente também não
No nosso Instagram publicamos as novidades de tudo o que muda, sempre com a fonte oficial no rodapé de cada publicação: lei, decreto, instrução normativa e ato do Comitê Gestor. Nada de boato, nada de número solto.
Aponte a câmera
Simule a sua farmácia com os seus números
A Voga mantém um simulador aberto que compara o que a farmácia paga hoje com o que pagará em 2027 e em 2033, separando as três faixas do balcão.
Divida o catálogo
Alíquota zero, redução de 60% e alíquota cheia.
Levante a compra com nota
Doze meses de insumo, embalagem e estrutura.
Traga para a Voga
A gente roda a apuração nas três faixas e devolve o número.
Simulador