Sua entidade é imune.
E vai gastar mais por causa da reforma.
Esta associação não paga IBS nem CBS sobre 85% do que arrecada. Mesmo assim ela sente a reforma, e sente pelo lado que ninguém olha: a compra.
A imunidade protege o que você arrecada, não o que você paga
Empresa tributada compra caro e desconta. Entidade imune compra caro e absorve. A diferença entre essas duas frases é a apresentação inteira.
A imunidade foi confirmada, com todas as letras
Entidades religiosas
- Templos de qualquer culto
- Inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
- Definidas no § 2º como vinculadas e mantidas por entidade religiosa
Sem fins lucrativos
- Partidos políticos, seus institutos e fundações
- Entidades sindicais dos trabalhadores
- Instituições de educação e de assistência social
Pelo inciso III
- Assistência social sem vínculo religioso entra aqui
- E é justamente o inciso que exige os requisitos do art. 14 do CTN
- O inciso II tem base própria e conversa diferente
A reforma não criou nem retirou imunidade. Ela reproduziu na lei nova o que a Constituição já garantia, e o regulamento da CBS repetiu o texto palavra por palavra.
Dez tipos de entidade pagam o mesmo tributo hoje, e todos deixam de pagar em 2027
A lista abaixo é a da própria lei, e ela define quem paga PIS de 1% sobre a folha de salários. Serve como mapa do setor, porque reúne imunes e não imunes no mesmo lugar.
Imunes pelo art. 9º
Templos de qualquer culto. Partidos políticos. Instituições de educação e de assistência social. Sindicatos, federações e confederações de trabalhadores.
Não imunes, mas na mesma lista
Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, e as associações em geral. Conselhos de fiscalização profissional. Condomínios.
Casos próprios
Serviços sociais autônomos criados por lei. Fundações de direito privado e públicas. A Organização das Cooperativas Brasileiras e as estaduais.
Estar nesta lista não significa ser imune. Ela diz apenas quem recolhe o PIS sobre a folha. A imunidade tem lista própria, mais curta, e é o próximo slide.
O terceiro setor tem quatro portas, e elas levam a lugares diferentes
| Quem | Base | Requisitos | Credita? |
|---|---|---|---|
| Entidade religiosa e temploe as organizações assistenciais vinculadas e mantidas por ela | art. 9º, II | definição própria do § 2º, sem os requisitos do § 3º | não |
| Educação e assistência social, partidos e sindicatos de trabalhadores | art. 9º, III | os três do art. 14 do CTN, cumulativos, § 3º | não |
| ICT sem fins lucrativos e fundação de apoioem pesquisa e desenvolvimento | art. 156 | objeto social de pesquisa e as condições do art. 9º, III | alíquota zero |
| Demais associações sem fins lucrativosrecreativa, cultural, esportiva, de moradores, patronal e setorial | não é imune | receita associativa fora do campo pelo art. 6º, XII | sim |
A quarta porta inverte a tese desta apresentação. A entidade que não é imune apura normalmente sobre a atividade econômica, e por isso credita as compras vinculadas a essa receita. Para ela, a reforma tem os dois lados.
Os dois tributos que existem hoje acabam no mesmo dia
Medida Provisória nº 2.158-35/2001, arts. 13 e 14. Não há PIS sobre a receita: a entidade do art. 13 é tributada exclusivamente pelo PIS sobre a folha.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 542, XII, alínea "c", revoga os arts. 12 a 18 da Medida Provisória a partir de 1º de janeiro de 2027.
A proteção troca de endereço. Hoje ela vem de isenção sobre "atividade própria". Depois vem de dois lugares distintos: a imunidade do art. 9º, que só alcança quem está na lista, e a não incidência do art. 6º, que independe de imunidade e alcança todo mundo.
O mesmo setor, três resultados diferentes
| Perfil | Receita fora do campo | Tributo hoje | Tributo em 2033 | Efeito com repasse de 10% |
|---|---|---|---|---|
| Assistência socialimune, art. 9º, III. Compra R$ 50.000 | 85% | R$ 1.000 | R$ 0 | + R$ 4.000 |
| Sindicato de trabalhadoresimune, art. 9º, III. Compra R$ 35.000 | 87% | R$ 700 | R$ 0 | + R$ 2.800 |
| Associação setorial patronalnão imune. Compra R$ 90.000, e R$ 60.000 da receita são tributados | 80% | R$ 6.000 | R$ 11.760 | + R$ 14.760 |
Leia a terceira linha com atenção, porque ela é a única que credita. A associação patronal paga mais em número absoluto, mas é a única das três que recupera parte das compras. As duas imunes não recuperam nada, e por isso o aumento delas é integralmente custo.
Imunidade não é automática, e são três requisitos cumulativos
“A imunidade prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”LC nº 214/2025, art. 9º, § 3º
1. Não distribuir
Nenhuma parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título. Nem lucro, nem sobra, nem vantagem indireta a dirigente.
2. Aplicar no País
Integralmente, e nos objetivos institucionais da entidade. Recurso aplicado fora ou em finalidade estranha rompe o requisito.
3. Manter escrituração
Em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar exatidão. É o requisito contábil, e é o mais barato de cumprir.
Faltando um, a autoridade pode suspender o benefício, art. 14, § 1º, do CTN. O terceiro requisito é contabilidade, e por isso ele é ao mesmo tempo o mais fácil de atender e o mais comum de perder.
A imunidade nunca alcançou o que você COMPRA
“As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput deste artigo não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.”LC nº 214/2025, art. 9º, § 4º, e Decreto nº 12.955/2026, art. 10, § 4º
O que já acontecia hoje
O ICMS e o ISS embutidos no preço do fornecedor sempre foram custo da entidade. Ela nunca viu esse imposto destacado, mas sempre pagou.
O que muda
A base do IBS e da CBS é muito mais ampla, e a alíquota de referência é maior que a soma de PIS, COFINS e ISS de hoje.
Por que dói mais aqui
A empresa tributada recupera via crédito. A entidade imune não apura, não credita e não recupera.
Cada real de aumento no preço do fornecedor é custo definitivo do projeto. Não volta como crédito, não entra em compensação, não vira ressarcimento.
R$ 50.000 por mês de compra, e nenhum centavo volta
| Grupo de compra | Por mês | Crédito, hoje e em 2033 |
|---|---|---|
| Aluguel | R$ 12.000 | zero e zero |
| Material, alimentação e higiene | R$ 13.000 | zero e zero |
| Limpeza e vigilância | R$ 9.000 | zero e zero |
| Contabilidade e jurídico | R$ 6.000 | zero e zero |
| Energia, água e internet | R$ 5.000 | zero e zero |
| Manutenção e TI | R$ 5.000 | zero e zero |
| Total de compras com nota | R$ 50.000 | zero e zero |
A conta não muda de lugar. Ela muda de tamanho. Numa empresa tributada, essas mesmas seis linhas devolveriam crédito todo mês. Aqui elas são custo, hoje e depois da reforma, sem exceção.
Ninguém sabe quanto o fornecedor vai repassar. Dá para saber quanto isso custaria.
R$ 2.500
por mês a mais nas compras, ou R$ 30.000 por ano
R$ 5.000
por mês a mais nas compras, ou R$ 60.000 por ano
R$ 7.500
por mês a mais nas compras, ou R$ 90.000 por ano
Traduzindo para a linguagem da diretoria. R$ 60.000 por ano é meio ano de salário de um educador social, ou o custo anual de dezenas de cestas básicas, ou um lote inteiro de bolsas. O número exato depende do programa, e a Voga preenche com o dado real da entidade.
Repasse público e doação não são tributados
Art. 6º, IX
Transferências de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por qualquer dos instrumentos que a lei lista.
Art. 6º, VIII
Doações sem contraprestação em benefício do doador. A condição está no próprio texto e é o que o próximo slide detalha.
Art. 6º, XII
Contribuições associativas estatutárias de associações civis sem fins econômicos que atendam ao art. 14 do CTN. Inciso incluído pela LC nº 227/2026.
Se o doador ganha alguma coisa, não é doação
Doação, fora do campo
Dinheiro ou bem entregue sem nada em troca. O doador não recebe exposição, nem vantagem, nem serviço. É a hipótese do art. 6º, VIII.
Patrocínio, operação normal
Exposição de marca, naming, cota de evento, logo no material, citação em rede social. Há contraprestação, então sai do art. 6º, VIII e entra no campo de incidência.
A diferença não está no nome do contrato, está no que o doador leva. Contrato de patrocínio chamado de "termo de doação" não muda o tratamento. Vale revisar os contratos vigentes antes de 2027, um a um, e chamar cada coisa pelo nome.
Doar produto virou decisão tributária da empresa
“Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção: I, a doação será tributada com base no valor de mercado do bem ou serviço doado; ou II, por opção do contribuinte, os créditos serão anulados.”LC nº 214/2025, art. 6º, § 2º, e Decreto nº 12.955/2026, art. 6º, § 2º
Doação em dinheiro
Sem efeito nenhum na apuração do doador. É a forma mais simples de doar, e continua sendo.
Doação de produto que gerou crédito
A empresa é tributada pelo valor de mercado do bem, ou anula os créditos daquela compra. A escolha é dela.
Para quem capta recurso, isso é argumento de venda. Ao pedir doação de produto, leve a conta pronta. A empresa vai perguntar qual das duas opções sai mais barata para ela, e quem responder primeiro fecha a doação.
Atividade econômica da entidade entra no jogo normal
Bazar, curso pago, locação de espaço e venda de produto ou serviço a terceiro são atividade econômica. Quem realiza operação no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou profissional, é contribuinte.
Se estiver coberto pela imunidade
Conferir se a operação se enquadra no art. 9º e se os três requisitos do art. 14 do CTN estão cumpridos e comprovados.
Se não estiver
Apuração normal, com direito a crédito das compras vinculadas a essa receita. É a única parcela em que a entidade credita.
Em qualquer cenário
A receita precisa estar segregada na contabilidade desde o primeiro mês. Já é exigência da ITG 2002 (R1), item 12.
Entidade com receita mista tem duas contabilidades dentro de uma só. Sobre R$ 30.000 de atividade econômica, o débito cheio a 28% seria de R$ 8.400 por mês, do qual se abateria só o crédito das compras vinculadas a essa receita.
Quem compra de você não leva crédito junto
Quando a operação é imune, não há imposto destacado. E sem imposto pago não nasce crédito para quem compra. Para uma empresa no regime regular, o custo não é o preço, é o preço menos o crédito.
| Um curso de R$ 10.000 | Preço | Crédito para o cliente | Custo real dele |
|---|---|---|---|
| Comprado de empresa tributada | R$ 10.000 | R$ 2.800 | R$ 7.200 |
| Comprado da sua entidade imune | R$ 10.000 | R$ 0 | R$ 10.000 |
O mesmo preço custa 39% mais caro para o cliente empresa. Ao vender serviço ou treinamento para empresa, isso precisa entrar na proposta, seja no preço, seja no argumento de contrapartida social. Fingir que não existe é perder a venda sem entender por quê.
R$ 125.000 de pessoal, e zero de crédito
No terceiro setor, pessoal costuma passar de 60% do orçamento. Isso define que a entidade é estruturalmente pouco creditável, e nenhuma mudança de fornecedor resolve isso.
Prestador pessoa física e MEI também não geram crédito. Isso só importa para a parcela tributada da receita, os R$ 30.000 do caso, e por isso o mapeamento de fornecedores aqui é menor do que numa empresa. Menor, mas não zero.
O PIS de 1% sobre a folha acaba
A entidade recolhe hoje PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, mesmo sendo imune ou isenta de todo o resto. É praticamente o único tributo próprio que ela paga sobre consumo.
A base
R$ 100.000 de folha de salários por mês, no caso desta apresentação.
O que ela paga hoje
R$ 1.000 por mês, ou R$ 12.000 por ano, só dessa linha.
O que acontece em 2027
A obrigação é revogada. Essa linha simplesmente sai da conta.
E aqui vem o fecho honesto, que este material não vai maquiar. O PIS sobre folha some. O que entra no lugar, e em que medida, depende de regulamentação que ainda não existe. A Voga não publica esse número enquanto ele não for fixado.
Em 2026 o custo é de obrigação acessória, não de caixa
“Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.”LC nº 214/2025, art. 348, § 1º
A dispensa é condicionada
Quem não cumpre a acessória, recolhe. A palavra da lei é "que cumprirem", e ela não admite leitura folgada.
Há uma segunda chance
Lavrado auto de infração por descumprimento, o sujeito passivo é intimado a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade. Art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC nº 227/2026.
As alíquotas do ano de teste
IBS a 0,1%, art. 343, e o valor recolhido é compensado com PIS e COFINS do mesmo período de apuração, art. 348, I.
Traduzindo: 2026 não custa dinheiro, custa organização. A entidade que deixar a acessória para depois perde a dispensa e começa a recolher antes da hora.
O que acontece, e quando
A contabilidade deixou de ser obrigação e virou defesa
Recurso com restrição segregado
Conta bancária, conta contábil e centro de custo próprios para cada projeto e cada fonte. ITG 2002 (R1), itens 11, 12 e 17.
Gratuidade mensurada e quantificada
Valor, número de atendidos, de atendimentos e de bolsistas. Não basta dizer que houve gratuidade, precisa medir. Item 27, alínea "m".
Trabalho voluntário pelo valor justo
Reconhecido no resultado pelo valor justo, inclusive o trabalho dos dirigentes. Item 19.
Imunidade não é receita
Não entra no resultado. Evidencia-se em nota explicativa como renúncia fiscal. Itens 9B e 27, alínea "c".
É a escrituração que sustenta o terceiro requisito do art. 14 do CTN. Sem ela, a discussão sobre alíquota nem começa, porque a imunidade fica em risco antes disso.
Operação imune não é operação invisível
O sujeito passivo, ao realizar operações com bens ou serviços, deve emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que define as datas de início da obrigatoriedade. E os adquirentes são obrigados a exigir o documento de quem deve emiti-lo.
Para a entidade que emite
Ser imune não dispensa documentar. A operação precisa existir no sistema, com a natureza correta, mesmo sem imposto a recolher.
Para a entidade que compra
Exigir nota no CNPJ da entidade em toda aquisição deixa de ser boa prática e passa a ser obrigação do adquirente.
As datas de início saem por ato conjunto, e este material não vai repeti-las sem conferir. A Voga avisa a entidade assim que confirmar a data aplicável e o alcance sobre operação imune.
Split payment, e a parte tributada da entidade
Nas transações de pagamento, os prestadores de serviço de pagamento segregam e recolhem IBS e CBS na própria liquidação financeira. O dinheiro do imposto não passa pela conta de quem vendeu.
O que alcança a entidade
Somente a parcela tributada da receita, os R$ 30.000 de atividade econômica do caso. Bazar, curso pago e locação de espaço.
O que não alcança
Repasse público, doação e contribuição associativa, os R$ 170.000, porque estão fora do campo e não há imposto a segregar.
Para a entidade que vive de convênio, o alerta de caixa é outro e maior. O prazo de repasse do órgão concedente não mudou com a reforma, e continua sendo o que determina o fôlego financeiro do projeto.
O que fazer, em que ordem, e até quando
Nenhuma delas depende de regulamentação
1. Exigir CNPJ e nota em toda compra
Começa na recepção e no financeiro. Compra sem nota, ou no CPF de alguém, some da contabilidade e enfraquece o requisito de escrituração.
2. Renomear o que hoje se chama doação e é patrocínio
Começa no jurídico, com o modelo de contrato que a Voga entrega. O nome errado não protege, e o certo evita discussão.
3. Abrir centro de custo por projeto e por fonte
Começa no fechamento deste mês. É exigência da ITG 2002 (R1) e é o que permite provar onde cada real foi aplicado.
4. Levantar gratuidade e trabalho voluntário
Começa agora, porque ninguém consegue reconstruir isso depois. Valor, atendidos, atendimentos e bolsistas.
As quatro são rotina interna, e as quatro entram na prestação de contas do próximo exercício de qualquer forma. Fazer agora custa organização. Fazer depois custa prazo.
A reforma vai exigir a sua nota certinha.
A Voga devolve essa nota como decisão.
O mesmo arquivo que hoje serve só para o fisco passa a responder o que sustenta a sua operação e o que está comendo o orçamento do projeto. Sem sistema novo, sem digitação, sem mudar a sua rotina.
1. Você já emite e já recebe
As notas de compra e os repasses dos convênios. Nada muda no que a entidade já faz hoje.
2. A Voga lê
Cada compra por grupo e por fornecedor, cada projeto por fonte, item por item, sem ninguém digitar planilha.
3. Você recebe
O custo real por beneficiário, quanto de cada projeto vai para atividade fim, quais fornecedores subiram o preço, e o painel de prestação de contas pronto antes do prazo.
Os primeiros clientes entram na fase piloto, sem custo adicional. Fale com a sua equipe de atendimento na Voga.
Estudo de impacto da sua entidade
O simulador aberto da Voga foi feito para empresa, e devolveria a conta errada para uma entidade imune. Por isso, aqui, o próximo passo é outro: a Voga monta o estudo com os números reais da sua entidade.
Envie 12 meses de compras
Por grupo e por fornecedor, do jeito que estiver. A Voga classifica e mede o impacto por faixa de repasse.
Envie a relação de projetos por fonte
Repasse público, doação, contribuição associativa e atividade econômica, separados.
Envie o estatuto vigente
Para conferir os três requisitos do art. 14 do CTN antes que alguém os conteste.
A Voga devolve a conta e o plano. Com a faixa de sensibilidade aplicada às compras reais da entidade, o efeito por projeto e a lista de providências com prazo.
A reforma não para em 2026, e a gente também não
No nosso Instagram publicamos as novidades de tudo o que muda, sempre com a fonte oficial no rodapé de cada publicação: lei, decreto, instrução normativa e ato do Comitê Gestor. Nada de boato, nada de número solto.
Aponte a câmera
A imunidade continua. O planejamento é que precisa começar.
Voga Serviços Contábeis
Águas Claras, Brasília, DF
61 3964-0691 | www.vogasc.com.br