A loja compra de quem não destaca imposto, e mesmo assim vai creditar.
O art. 171 cria crédito presumido na aquisição de bem móvel usado de pessoa física, e ele depende de documento.
Sem esse crédito presumido, a revenda pagaria sobre o valor cheio do carro
A loja compra de pessoa física, que não é contribuinte e não destaca nada. Se a regra parasse aí, o IBS e a CBS incidiriam sobre todo o preço de venda, e não sobre a margem. O art. 171 corrige isso.
O crédito depende de a aquisição estar registrada em documento admitido pela administração tributária. Compra sem documento hábil não gera crédito nenhum, e aí o imposto incide sobre o preço inteiro.
O regime dos usados existe para tributar margem, e não preço
Como se calcula
O § 1º manda aplicar sobre o valor da aquisição a soma das alíquotas de IBS do Município e do Estado do estabelecimento, e a alíquota da CBS da União.
Qual data vale
Para aquisições até 31 de dezembro de 2032 valem as alíquotas da data da revenda. A partir de 2033, valem as da data da aquisição.
Na prática, sobra a diferença. Com crédito presumido sobre a compra e débito sobre a venda, o que resta é a alíquota aplicada à margem bruta de cada veículo.
O dispositivo que sustenta o setor inteiro
“O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI.”LC nº 214/2025, art. 171, caput
“As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes [...] O disposto no caput não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar.”LC nº 214/2025, art. 49, caput e parágrafo único
O crédito presumido é do contribuinte sujeito ao regime regular. Quem permanece no Simples Nacional não se apropria dele, e essa é a decisão mais cara do setor.
A condição documental decide tudo
“Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão calculados mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento.”LC nº 214/2025, art. 171, § 1º
Negócio fechado sem documento hábil de entrada não gera crédito. Numa venda de R$ 60.000, isso significa a diferença entre recolher sobre a margem e recolher sobre os R$ 60.000.
Compra para revenda e consignação não são a mesma coisa
Compra para revenda
A loja adquire o veículo e o coloca no estoque. É a hipótese do art. 171, com crédito presumido.
Consignação
A loja intermedeia e é remunerada por comissão. Não há aquisição para revenda, logo não há crédito presumido.
Compra de contribuinte
Quando o vendedor é contribuinte do regime regular, o crédito é o ordinário, destacado no documento, e não o presumido.
Você passa a pagar sobre a margem, e não sobre o preço
Hoje a loja convive com base reduzida de ICMS, regras estaduais distintas e PIS e Cofins sobre a receita bruta. No sistema novo o desenho é um só: débito na venda, crédito presumido na compra.
Hoje
Tributo sobre a receita bruta de venda, com base reduzida de ICMS conforme regra estadual.
A partir de 2027
Tributo sobre a venda, menos o crédito presumido da aquisição e o crédito das demais compras.
O controle deixa de ser mensal e passa a ser por unidade. Cada veículo em estoque carrega o seu próprio crédito, com data, valor e documento.
Além do presumido, existe o crédito comum
Aquisição do veículo
- Compra de pessoa física não contribuinte
- Compra de vendedor inscrito como MEI
- Sempre com documento admitido pela administração
Operação da loja
- Preparação, funilaria, pintura e peças
- Aluguel do pátio, energia, internet e segurança
- Portal de anúncios, sistema e contabilidade
Fora do sistema
- Folha de vendedores e administrativo
- Encargos e pró-labore
- Compra sem documento hábil de entrada
A lista fechada do art. 57 pega mais gente do que parece
A regra que separa as duas colunas: uso ou consumo pessoal não gera crédito, art. 57, e o crédito volta quando o item é usado preponderantemente na atividade, § 3º. Carro de estoque em uso particular é o caso clássico do setor.
Veículo sinistrado ou furtado obriga a estornar o crédito
“O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.”LC nº 214/2025, art. 47, § 6º
Veículo furtado do pátio
Furto do bem adquirido. Estorna o crédito presumido apropriado naquela aquisição.
Perda total por sinistro no pátio
Perecimento. Mesmo tratamento, na competência em que a perda ocorre.
Elevador furtado da oficina
Bem do ativo. O § 7º manda estornar proporcionalmente à vida útil que faltava.
Isso muda o valor do seguro e da segurança do pátio. A perda deixa de custar só o veículo e passa a devolver o crédito já apropriado.
Uma revenda de verdade, com números de uma competência
O que ela faz
Revenda de veículos usados, comprando majoritariamente de pessoa física, com oficina de preparação própria.
Por que estes números
A venda define o débito e a aquisição define o crédito presumido. O que sobra é a alíquota sobre a margem.
O que a empresa paga hoje e o que vai pagar em 2033
Hoje, sistema atual
Tributo sobre a receita bruta de venda, e não sobre a margem.
Em 2033, IBS e CBS
Um tributo só, uma apuração, e a compra passando a descontar imposto.
A diferença entre as duas colunas é o crédito presumido. Sem o art. 171, o débito de R$ 252.000 ficaria sozinho na coluna da direita. Com ele, a conta se aproxima da alíquota sobre a margem.
Tributando margem em vez de preço, a conta cai
Como se chega nesses números. Em 2027 a CBS entra com débito de R$ 83.700,00 e crédito de R$ 74.400,00, o IBS de teste custa R$ 900,00 e o tributo remanescente soma R$ 8.100,00. Em 2033 o débito é de R$ 252.000,00 e o crédito de R$ 224.000,00. De hoje para 2033 a conta cai 32%.
Em 2027 a conta cai, e esse alívio engana
O que acaba
PIS e Cofins são extintos e a CBS entra no lugar, já com o crédito presumido da aquisição.
O que continua
O ICMS com base reduzida segue vigente até 2032, caindo em degraus a partir de 2029.
Por que engana
A regra de qual alíquota vale muda em 2033, quando passa a valer a da data da aquisição, e não mais a da revenda.
Veículo comprado em 2032 e vendido em 2033 é o caso a vigiar, porque a regra de data vira exatamente nessa virada.
O imposto deixa de passar pelo caixa da revenda
O que muda
Com o split payment, IBS e CBS são recolhidos na liquidação financeira da venda.
Onde dói na revenda
O veículo foi pago à vista ao vendedor pessoa física, e a venda muitas vezes é financiada, com repasse do banco em dias.
Como entra
A partir de 2027, por fases, começando pelas operações entre empresas, o que alcança venda a frota e a locadora.
Fluxo de caixa é o primeiro efeito. Vale refazer o saldo dos últimos doze meses sem o imposto transitando pela conta.
O estoque passa a ser controle de crédito
Cada carro tem o seu
O crédito nasce vinculado à aquisição específica. O controle deixa de ser por mês e passa a ser por unidade.
Consignação em controle separado
Registrar compra e consignação no mesmo lugar é o erro mais comum, e o mais caro.
Documento de entrada padronizado
Um único fluxo, com identificação do vendedor, valor e data, para toda compra de pessoa física.
Sem documentação da entrada, a tributação recai sobre o preço inteiro da revenda, e não sobre a margem.
Sem documento de entrada, o crédito presumido não existe
“A apropriação dos créditos [...] está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo [...] Os valores dos créditos corresponderão aos valores dos débitos que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos.”LC nº 214/2025, art. 47, § 1º, II, e § 2º, I
O documento é a condição
O § 1º do art. 171 fala em valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária.
Crédito comum tem regra própria
Nas demais compras vale o art. 47, com destaque em documento fiscal eletrônico idôneo e extinção do débito.
Fornecedor no Simples entrega menos
Oficina e serviços no Simples transferem crédito limitado, salvo opção pela apuração no regime regular.
Numa venda de R$ 60.000 com compra de R$ 52.000, o crédito presumido vale R$ 14.560. Sem documento de entrada, esse valor vira zero e o imposto incide sobre os R$ 60.000.
Quem compra de você passa a comparar mais do que o seu preço
Pessoa física não credita, então para ela nada muda. Mas empresa que compra veículo para a frota, locadora e transportadora passam a olhar o crédito que acompanha a nota.
Fornecedor no regime regular
Preço de R$ 60.000 na proposta, com destaque pela alíquota aplicável. O cliente contribuinte credita e o custo real dele cai.
Fornecedor no Simples, sem opção pelo regime regular
Mesmo preço de R$ 60.000, com crédito limitado à parcela do DAS. O custo real dele sobe.
Para quem vende a frota, permanecer no Simples passa a ter preço. A loja no Simples não toma o crédito presumido nem transfere crédito cheio ao comprador.
Cinco coisas que trabalham para a revenda
Crédito presumido na aquisição
Art. 171, que aproxima a tributação da margem em vez do preço.
Regra nacional única
Acaba a colcha de retalhos de redução de base por Estado.
Crédito amplo na operação
Preparação, pátio, anúncio e sistema passam a descontar imposto.
Alíquota da revenda até 2032
Para aquisições até 31 de dezembro de 2032, vale a alíquota da data da revenda.
Cliente contribuinte credita
Venda a frota e a locadora ganha um argumento novo, o crédito transferido.
Cinco pontos a vigiar, e o primeiro é o mais caro
Compra sem documento
Sem documento hábil de entrada, o imposto incide sobre o preço inteiro da revenda.
Consignação tratada como compra
Não há aquisição para revenda, logo não há crédito presumido.
Simples Nacional
No Simples não há crédito presumido, e o modelo do setor deixa de fechar.
Virada de 2033
Muda a data de referência da alíquota do crédito, da revenda para a aquisição.
Veículo de estoque em uso pessoal
Cai no art. 57 e obriga a estornar o crédito daquela unidade.
O que fazer, em que ordem, e até quando
A reforma vai exigir a sua nota certinha.
A Voga devolve essa nota como decisão.
O mesmo arquivo que hoje serve só para o fisco passa a responder o que sustenta o seu negócio e o que está comendo a sua margem. Sem sistema novo, sem digitação, sem mudar a sua rotina.
As notas que a reforma vai cobrar com ainda mais rigor. Nada muda na sua rotina, nada de sistema novo.
Cada venda e cada compra, item por item, dia por dia, sem você digitar uma planilha sequer.
O que mais vende e o que só ocupa lugar, o dia e o horário que rendem, o que sai junto na mesma nota, quanto foi de desconto e qual fornecedor subiu o preço. Com o que fazer no mês seguinte.
A reforma não para em 2026, e a gente também não
No nosso Instagram publicamos as novidades de tudo o que muda, sempre com a fonte oficial no rodapé de cada publicação: lei, decreto, instrução normativa e ato do Comitê Gestor. Nada de boato, nada de número solto.
Aponte a câmera
Simule a sua revenda com os seus números
A Voga mantém um simulador aberto que compara o que a loja paga hoje com o que pagará em 2027 e em 2033, com o crédito presumido aplicado unidade a unidade.
Levante o estoque
Valor de aquisição e documento de entrada de cada veículo.
Separe consignação
Ela não entra no crédito presumido.
Traga para a Voga
A gente roda a apuração por unidade e devolve o número.
Simulador