A mensalidade tem redução de 60%. O estacionamento não.
A faculdade é um dos poucos setores que sai quase neutro da reforma, e com o PROUNI pode sair melhor do que entrou. Desde que separe a receita corretamente.
Alíquota reduzida na mensalidade, crédito cheio na compra, e o resultado quase empata
O ensino tem redução de 60% na saída e credita 28% na entrada, sem estorno proporcional. Uma faculdade que compra um quarto da receita em tecnologia, terceirizados e infraestrutura chega perto de empatar com o sistema atual.
Mas há uma condição, e ela é de contabilidade. A redução vale apenas sobre a contraprestação dos serviços listados na lei. Toda receita que não for ensino paga 28% cheios, e precisa estar separada desde o primeiro mês.
O Anexo II nomeia o ensino superior, e ele é generoso
“Ficam reduzidas em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.”LC nº 214/2025, art. 129, caput. A regra geral está no art. 128, inciso I
Item 6 do Anexo II, e ele é amplo
"Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais", NBS 1.2204. A dúvida sobre pós e extensão está resolvida no próprio texto.
E o parágrafo único fecha o resto
A redução "somente se aplica sobre os valores devidos pela contraprestação dos serviços listados" e "não se aplica a outras operações eventualmente ocorridas no âmbito das escolas, das instituições ou dos estabelecimentos".
| Entra na redução, a 11,2% | Fica na alíquota cheia, a 28% |
|---|---|
| Mensalidade de graduação. Pós-graduação. Cursos de extensão. Cursos sequenciais de formação específica. Matrícula, quando é contraprestação do próprio serviço de ensino. | Estacionamento. Locação de auditório e de espaço. Evento aberto ao público. Venda de material e de apostila. Cantina própria. Taxa de serviço administrativo desvinculada do ensino. |
No PROUNI, a CBS da graduação é reduzida a ZERO
“Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos.”LC nº 214/2025, art. 308, caput
É só a CBS
A parcela federal. O IBS, de estados e municípios, continua sendo devido com a redução de 60%. Numa alíquota reduzida de 11,2%, a CBS é 3,72% e o IBS é 7,48%.
Sobre qual receita
Sobre a receita de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, art. 308, § 1º, I. Pós-graduação e extensão não entram nesta zeragem, embora tenham a redução de 60%.
E em que medida
Na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do PROUNI, art. 308, § 1º, II. Quanto mais bolsa ocupada, maior a parcela de CBS zerada.
E há um gatilho de saída. Se a instituição for desvinculada do PROUNI, a CBS passa a ser exigida a partir do mesmo termo inicial estabelecido para os demais tributos federais contemplados pelo programa, art. 308, § 2º. Sair do PROUNI deixou de ser decisão só de IRPJ e CSLL.
A saída é reduzida e a entrada credita cheia, sem estorno
O que a instituição contrata
- Energia elétrica, água e internet do campus
- Software acadêmico, ERP e plataforma de EAD
- Limpeza, segurança e portaria terceirizadas
- Manutenção predial e de laboratório
- Equipamento, mobiliário e acervo
- Publicidade, captação e vestibular
- Aluguel do imóvel, contabilidade e jurídico
O maior custo da faculdade
- Folha CLT do corpo docente e do administrativo
- Encargos e pró-labore
- Professor horista contratado como pessoa física
- Prestador contratado como MEI
Fornecedor do Simples
- Crédito limitado à parcela embutida no DAS
- Comum em TI, agência e serviços técnicos
- Compare preço líquido de crédito
A regra que faz a diferença é o art. 47, § 10. A redução de 60% na saída não acarreta estorno do crédito da entrada. A faculdade debita 11,2% e credita 28% sobre o que compra.
De R$ 56.500 para R$ 39.270 por mês. O PROUNI vira o jogo.
Nenhum crédito sobre os R$ 250.000 de compras, e o PROUNI não alcança PIS e COFINS. A receita de R$ 1.000.000 se divide em R$ 800.000 de graduação, R$ 100.000 de pós e extensão e R$ 100.000 de outras receitas.
− 30,5%
ou R$ 17.230 a menos por mês, R$ 206.760 por ano
R$ 19.530
por mês em caixa. A CBS que deixa de incidir sobre os R$ 720.000 com bolsa é de R$ 26.784, mas R$ 7.254 disso viram saldo credor e não abatem o IBS
R$ 162.557
de compra com nota bastaria para empatar. Ela já compra R$ 250.000
A bolsa zera a CBS, e só a CBS
Na graduação coberta por bolsa, a CBS deixa de ser cobrada, art. 308 da LC nº 214/2025.
O IBS continua sendo cobrado
O PROUNI não alcança o IBS, que incide sobre toda a receita de ensino, com a redução de 60% do art. 129.
O crédito da compra não se perde
Mesmo onde a CBS é zero, a faculdade se credita do que compra, art. 52. Mas crédito de CBS só abate CBS: o que passar fica parado.
A bolsa derruba a conta até a CBS zerar. O piso é o IBS
| Ocupação efetiva das bolsas | Saldo de CBS | Saldo de IBS | Total em 2033 | Contra os R$ 56.500 de hoje |
|---|---|---|---|---|
| Sem PROUNI | R$ 19.530 | R$ 39.270 | R$ 58.800 | + 4,1% |
| 10% das bolsas ocupadas | R$ 16.554 | R$ 39.270 | R$ 55.824 | − 1,2% |
| 20% das bolsas ocupadas | R$ 13.578 | R$ 39.270 | R$ 52.848 | − 6,5% |
| 30% das bolsas ocupadas | R$ 10.602 | R$ 39.270 | R$ 49.872 | − 11,7% |
| 50% das bolsas ocupadas | R$ 4.650 | R$ 39.270 | R$ 43.920 | − 22,3% |
| 70% das bolsas ocupadas | R$ 0 credor 1.302 | R$ 39.270 | R$ 39.270 | − 30,5% |
| 90% das bolsas ocupadas, o cenário do slide anterior | R$ 0 credor 7.254 | R$ 39.270 | R$ 39.270 | − 30,5% |
A partir de 10% de ocupação a faculdade já paga menos do que paga hoje, mas a queda tem fundo. Em 65,6% de ocupação o crédito das compras zera o débito de CBS, e daí em diante a conta para em R$ 39.270, que é o IBS. Bolsa a mais deixa de virar caixa e passa a virar saldo credor.
Faculdade com fins lucrativos e faculdade imune seguem caminhos opostos
Com fins lucrativos
Contribuinte normal, com a redução de 60% na saída e crédito cheio na entrada. É o cenário desta apresentação, e é o que fica praticamente neutro.
Sem fins lucrativos e imune
Instituição de educação sem fins lucrativos que cumpra os três requisitos do art. 14 do CTN é imune, art. 9º, III. Mas a imunidade não alcança as aquisições, art. 9º, § 4º, e ela não credita nada.
O resultado se inverte. A faculdade com fins lucrativos paga imposto na saída mas recupera na entrada. A imune não paga na saída e absorve todo o aumento de preço dos fornecedores como custo definitivo. Em instituição que compra 25% da receita, essa diferença é grande.
E o PROUNI vale para as duas. O art. 308 diz "com ou sem fins lucrativos". A instituição imune que adere ao programa já não pagaria CBS de qualquer forma, então o benefício é relevante mesmo é para a com fins lucrativos.
Nem todo abatimento na mensalidade sai da base do mesmo jeito
Desconto incondicional
Bolsa de mérito, desconto de pontualidade concedido a todos e desconto de irmão, quando não dependem de evento futuro. Ficam fora da base, art. 12, § 2º, III.
Desconto sob condição
Abatimento que depende de o aluno pagar até o vencimento, de manter frequência ou de cumprir meta. Integra a base, art. 12, § 1º, III.
Bolsa PROUNI
Tem regra própria e não se confunde com desconto: ela mede a proporção de zeragem da CBS, art. 308, § 1º, II.
O desconto de pontualidade é o caso mais delicado. Ele é prática quase universal no setor e, por depender de o aluno pagar na data, tem natureza condicional. Vale rever como ele está escrito no contrato educacional antes de 2027.
Quatro coisas que dependem só da instituição
1. Separar a receita por natureza no sistema
Financeiro e acadêmico, começa esta semana. Ensino do Anexo II de um lado, estacionamento, locação, evento e material do outro. São 11,2% contra 28%, e no exemplo isso vale R$ 28.000 por mês.
2. Medir a ocupação efetiva das bolsas PROUNI
Secretaria acadêmica, todo semestre. É ela que define a proporção de CBS zerada. A partir de 10% de ocupação, a faculdade já paga menos do que hoje.
3. Exigir nota no CNPJ em toda compra
Compras, começa esta semana. Energia, software, terceirizados e manutenção. Cada R$ 10.000 com nota devolvem R$ 2.800, e o crédito não é estornado pela redução da saída.
4. Revisar o contrato educacional
Jurídico, antes da próxima matrícula. Desconto de pontualidade, reajuste e cláusula tributária. Contrato assinado hoje executa sob três sistemas diferentes.
Nenhuma das quatro depende de regulamentação. As quatro dependem de configuração de sistema e de rotina interna, e por isso dá para começar hoje.
O que joga a favor e o que exige atenção
A favor
Redução de 60% no ensino
Arts. 128, I, e 129, com graduação, pós, extensão e sequenciais expressos no Anexo II.
Crédito cheio, sem estorno
Art. 47, § 10. A faculdade debita 11,2% e credita 28% sobre tudo o que compra com nota.
CBS zerada no PROUNI
Art. 308. A partir de 10% de ocupação de bolsa, a conta já fica menor que a de hoje.
A vigiar
As outras receitas pagam cheio
Estacionamento, locação e evento a 28%, pelo parágrafo único do art. 129. Sem separação, a apuração erra.
A folha docente não credita
É o maior custo do setor e não devolve nada, o que limita o quanto o crédito compensa.
Sair do PROUNI cobra caro
Art. 308, § 2º. A CBS volta a ser exigida a partir do termo inicial dos demais tributos federais do programa.
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Ele aplica a mesma redução de 60% e mantém o crédito sem estorno, que é a regra da educação.
Lance as outras receitas separadas
Estacionamento, locação e evento pagam 28%, e são eles que puxam a média para cima.
Traga a ocupação das bolsas PROUNI
A Voga calcula a parcela de CBS zerada e refaz a conta com os números reais da instituição.
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