Fretamento não é transporte coletivo, e a redução de 40% não alcança voo privado.
Em troca, entra o crédito, e o maior deles é o do querosene de aviação.
Uma palavra do art. 287 deixa o voo fretado de fora
A lei define transporte coletivo como o serviço de deslocamento de pessoas acessível a toda a população mediante cobrança individualizada. Fretamento é contrato com um tomador determinado, sem acesso do público e sem cobrança individualizada. Fica fora do regime específico e fora da redução.
Hoje a operadora paga ISS sobre o serviço e não recupera praticamente nada da manutenção, do hangar, do seguro e do combustível. A partir de 2027 tudo isso passa a gerar crédito.
Sem redução setorial, o que decide é o crédito de operação
O regime é de serviço público
O § 4º do art. 284 limita o regime específico ao transporte público coletivo, assim entendido aquele sob autorização, permissão ou concessão pública.
Nem toda rota regional entra
Ainda que a origem ou o destino se enquadrem no conceito de regional, o voo precisa ser coletivo para alcançar a redução.
Cuidado com a leitura fácil. Material que trata táxi aéreo como aviação regional está aplicando o art. 287 fora do alcance dele, e cria expectativa que a fiscalização vai desmontar.
A definição que exclui o voo privado, e o crédito que compensa
“Transporte coletivo de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas acessível a toda a população mediante cobrança individualizada.”LC nº 214/2025, art. 284, § 1º, inciso I
“É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda. § 1º Excetuadas as hipóteses previstas no caput, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS em relação à aquisição de combustíveis.”LC nº 214/2025, art. 180, caput e § 1º
A vedação do art. 180 é para quem revende combustível. A operadora que consome o querosene na própria atividade está na exceção do § 1º e credita, o que muda a conta sozinho.
Onde o imposto passa a ser devido, voo a voo
“Considera-se local da operação com: [...] VI, serviço de transporte de passageiros, o local de início do transporte.”LC nº 214/2025, art. 11, inciso VI
Para operadora com base única isso é indiferente. Para quem posiciona aeronave em mais de um aeroporto, o Município e o Estado do IBS mudam conforme a decolagem que inicia o transporte contratado, e o controle passa a ser por voo.
O que não segue a regra geral do fretamento
Arrendamento de aeronave
O leasing de quaisquer bens está no art. 182, inciso VI, dentro do regime específico dos serviços financeiros, com crédito apropriado na forma do art. 190.
Voo com tomador no exterior
Fornecimento para residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior é exportação, imune pelo art. 79, com crédito preservado pelo art. 51, § 2º, inciso I.
Aeronave usada por sócio
Disponibilização sem cobrança a sócio, administrador ou parente cai no art. 57, inciso II, e não gera crédito ao tomador.
Você passa a pagar sobre o que vende menos o que compra com nota
A operação é intensiva em querosene, manutenção programada, hangaragem e seguro. Hoje nada disso abate o ISS. No sistema novo, praticamente todo o custo operacional vira crédito.
Hoje
Imposto sobre a receita, sem desconto de combustível nem de manutenção.
A partir de 2027
Imposto sobre a receita, menos o crédito de querosene, manutenção, hangar, seguro e serviços de solo.
O art. 180, § 1º, é o dispositivo mais valioso do setor. Numa operação em que o combustível é a maior linha de custo, transformar esse gasto em crédito muda a estrutura inteira.
Compra com nota de empresa vira desconto. Salário não.
Voo
- Querosene de aviação consumido na operação
- Manutenção, peça e revisão programada
- Oficina homologada e assistência técnica
Solo e apoio
- Hangaragem, seguro de casco e responsabilidade civil
- Handling, catering e taxas de apoio
- Treinamento contratado, sistema, contabilidade e jurídico
Fora do sistema
- Folha de pilotos, comissários e administrativo
- Encargos e pró-labore
- Prestador contratado como pessoa física
A lista fechada do art. 57 pega mais gente do que parece
A regra que separa as duas colunas: uso ou consumo pessoal não gera crédito, art. 57, e o crédito volta quando o item é usado preponderantemente na atividade, § 3º. Voo particular do sócio na aeronave da empresa é o caso clássico do setor.
Sinistro e furto obrigam a estornar o crédito já tomado
“O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.”LC nº 214/2025, art. 47, § 6º
Aeronave com perda total
Perecimento do bem. Estorna o crédito apropriado, proporcionalmente à vida útil que faltava.
Peça de reposição danificada no estoque
Deterioração. Estorna o crédito daquela compra na competência da perda.
Equipamento de solo furtado
Furto. O art. 47, §§ 6º e 7º, alcança a hipótese e define a proporção.
Isso entra na conversa com a seguradora. A perda deixa de custar só o bem e passa a devolver o crédito, o que precisa estar considerado na cobertura contratada.
Uma operadora de verdade, com números de uma competência
O que ela faz
Táxi aéreo e fretamento executivo, com aeronave própria, manutenção em oficina homologada e hangaragem contratada.
Por que estes números
Sem redução setorial, o que segura a conta é o volume de compra com nota, que aqui é alto por causa do combustível.
O que a empresa paga hoje e o que vai pagar em 2033
Hoje, sistema atual
Três tributos, e nenhum crédito sobre querosene e manutenção.
Em 2033, IBS e CBS
Um tributo só, uma apuração, e a compra passando a descontar imposto.
A conta sobe, mas menos do que em outros serviços. A compra com nota chega a 55% da receita, e ela devolve R$ 49.000 por mês. Sem o crédito do querosene, o débito de R$ 89.600 ficaria quase sozinho.
Com combustível creditando, o aumento fica administrável
Como se chega nesses números. Em 2027 a CBS entra com débito de R$ 29.760,00 e crédito de R$ 16.275,00, o IBS de teste custa R$ 320,00 e o tributo remanescente soma R$ 9.600,00. Em 2033 o débito é de R$ 89.600,00 e o crédito de R$ 49.000,00. De hoje para 2033 a conta sobe 91%.
Em 2027 a conta já sobe, e o crédito é o que segura
O que acaba
PIS e Cofins são extintos e a CBS entra no lugar, já com o crédito do combustível.
O que continua
O ISS segue vigente até 2032, e a operadora paga CBS e ISS ao mesmo tempo.
O que exige atenção
Arrendamento de aeronave migra para o regime dos serviços financeiros, com crédito dependente da informação prestada pelo arrendador.
Contrato de fretamento de longo prazo com preço fixo atravessa a entrada da CBS. Sem cláusula sobre mudança de tributo, quem absorve é a operadora.
O imposto deixa de passar pelo caixa da operadora
O que muda
Com o split payment, IBS e CBS são recolhidos na liquidação financeira da fatura do voo.
Onde dói no táxi aéreo
O querosene é pago no abastecimento e a manutenção programada é desembolso grande e concentrado, muitas vezes antes do faturamento correspondente.
Como entra
A partir de 2027, por fases, começando pelas operações entre empresas, que é praticamente toda a carteira corporativa.
Fluxo de caixa é o primeiro efeito. Vale refazer o saldo dos últimos doze meses sem o imposto transitando pela conta.
A documentação do voo sustenta o crédito do seu cliente
A finalidade precisa estar documentada
Contrato, manifesto e ordem de voo passam a ser a prova de que o deslocamento serve à atividade econômica do tomador.
Isso é argumento comercial
Operadora que entrega documentação organizada ajuda o cliente a sustentar o crédito, e isso vale mais do que desconto na hora de voo.
Registre a origem de cada voo
O local de início do transporte define o Município e o Estado do IBS, art. 11, inciso VI.
Empresa que mantém aeronave própria para uso de sócios enfrenta a discussão do art. 57 sobre aquisição, manutenção, seguro e combustível. Em muitos casos, contratar fretamento com finalidade documentada é fiscalmente mais defensável.
Sem destaque no documento, o crédito simplesmente não existe
“A apropriação dos créditos [...] está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo [...] Os valores dos créditos corresponderão aos valores dos débitos que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos.”LC nº 214/2025, art. 47, § 1º, II, e § 2º, I
Combustível tem regra própria
Na aquisição de combustível do regime monofásico fica dispensada a comprovação de extinção do débito, art. 47, §§ 4º e 5º.
Arrendamento tem regra própria
O crédito na aquisição de serviços financeiros depende da informação prestada pelo fornecedor, art. 190.
Serviço de solo no exterior
Handling e taxas pagas fora do país seguem as regras de importação de serviço e precisam de tratamento à parte.
Cada R$ 1.000 de querosene e manutenção com nota viram R$ 280 de crédito. Numa operação que consome R$ 175.000 por mês, isso é R$ 49.000 de desconto no imposto.
Quem compra de você passa a comparar mais do que o seu preço
A carteira do táxi aéreo é quase toda corporativa. O cliente contribuinte credita o que você destacar, desde que consiga sustentar que o voo serve à atividade econômica dele.
Fornecedor no regime regular
Hora de voo com destaque e documentação completa. O cliente credita e o custo real dele cai.
Fornecedor no Simples, sem opção pelo regime regular
Mesma hora de voo, sem documentação da finalidade. O art. 57 pode barrar o crédito dele, e o custo real sobe.
Aqui a documentação vale mais do que o preço. Operadora que entrega contrato e manifesto organizados entrega, junto, o crédito do cliente.
Cinco coisas que trabalham para a operadora
Querosene credita
Art. 180, § 1º, para quem consome o combustível na própria operação.
Manutenção e hangar creditam
Revisão programada, oficina, hangaragem e seguro passam a descontar imposto.
Serviço de solo credita
Handling, catering e taxas contratadas de pessoa jurídica entram no crédito.
Voo internacional imune
Fornecimento a tomador no exterior segue as regras da exportação, com crédito preservado.
Cliente contribuinte credita
Com documentação da finalidade, o tomador aproveita o crédito e o custo real dele cai.
Cinco pontos a vigiar, e o primeiro é o mais caro
Aplicar o art. 287 ao fretamento
A redução de 40% é do aéreo regional coletivo, e não do voo privado.
Voo do sócio sem cobrança
Cai no art. 57 e derruba o crédito da operação correspondente.
Arrendamento de aeronave
Migra para o regime dos serviços financeiros, com crédito condicionado ao art. 190.
Origem do voo não registrada
O local de início define o Município e o Estado do IBS.
Contrato longo com preço fixo
Sem cláusula tributária, a operadora absorve a diferença.
O que fazer, em que ordem, e até quando
A reforma vai exigir a sua nota certinha.
A Voga devolve essa nota como decisão.
O mesmo arquivo que hoje serve só para o fisco passa a responder o que sustenta o seu negócio e o que está comendo a sua margem. Sem sistema novo, sem digitação, sem mudar a sua rotina.
As notas que a reforma vai cobrar com ainda mais rigor. Nada muda na sua rotina, nada de sistema novo.
Cada venda e cada compra, item por item, dia por dia, sem você digitar uma planilha sequer.
O que mais vende e o que só ocupa lugar, o dia e o horário que rendem, o que sai junto na mesma nota, quanto foi de desconto e qual fornecedor subiu o preço. Com o que fazer no mês seguinte.
A reforma não para em 2026, e a gente também não
No nosso Instagram publicamos as novidades de tudo o que muda, sempre com a fonte oficial no rodapé de cada publicação: lei, decreto, instrução normativa e ato do Comitê Gestor. Nada de boato, nada de número solto.
Aponte a câmera
Simule a sua operação com os seus números
A Voga mantém um simulador aberto que compara o que a operadora paga hoje com o que pagará em 2027 e em 2033, com o crédito do combustível aplicado.
Levante o custo de voo
Querosene, manutenção, hangar e seguro dos últimos doze meses.
Mapeie as bases
O aeroporto de início de cada transporte contratado.
Traga para a Voga
A gente roda a apuração e devolve o número.
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